Termos de Uso

1. Quem oferece

O site agentespoliticos.com.br e as ferramentas descritas aqui são oferecidos por Kassio Pereira, responsável pelo Agentes Políticos, uma frente da Nova Política. Contato: rpkassio@gmail.com.

2. O site

O site apresenta ideias, demonstrações e serviços de inteligência artificial aplicada à política e à gestão pública. O conteúdo tem caráter informativo e não constitui consultoria jurídica, eleitoral ou contábil. Exemplos e demonstrações usam dados fictícios ou ilustrativos, salvo indicação contrária.

3. As ferramentas

O Briefing Municipal e os demais agentes são oferecidos a gabinetes, mandatos e equipes mediante contratação. As condições comerciais, como prazo, valores, escopo e suporte, são definidas em proposta ou contrato próprio, que prevalece sobre estes termos no que for específico.

O acesso é pessoal e intransferível. O gabinete responde pelas pessoas a quem libera acesso e deve manter as senhas em sigilo e avisar imediatamente em caso de uso indevido.

4. Responsabilidade sobre os dados do gabinete

O gabinete é o dono e o controlador dos dados que conecta às ferramentas, como planilhas de emendas, lideranças e dados eleitorais. Ao conectar uma fonte, o gabinete declara que:

• tem o direito de usar esses dados e uma base legal adequada para tratá-los, nos termos da LGPD;
• mantém as informações corretas e atualizadas na fonte original;
• não usará as ferramentas para tratar dados de forma ilícita ou incompatível com a finalidade pública do mandato.

Tratamos esses dados apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

5. Inteligência artificial: a IA prepara, o humano decide

As respostas das ferramentas são geradas a partir da base do gabinete e, quando ativado, com apoio de modelos de inteligência artificial. Elas podem conter erros, omissões ou interpretações imprecisas. Por isso:

• toda resposta deve ser conferida por uma pessoa antes de virar decisão, documento oficial ou comunicação pública;
• a responsabilidade pelo uso das informações é de quem as utiliza;
• as ferramentas não substituem a fonte oficial dos dados, como sistemas de execução orçamentária, Justiça Eleitoral ou órgãos públicos.

6. Usos proibidos

Não é permitido usar o site ou as ferramentas para:

• fazer perfilamento individual de eleitores, disparos em massa ou propaganda eleitoral irregular;
• produzir ou espalhar desinformação, conteúdo enganoso ou montagens que simulem pessoas reais;
• violar a legislação eleitoral, a LGPD ou direitos de terceiros;
• tentar acessar dados de outros gabinetes, burlar mecanismos de segurança ou sobrecarregar os sistemas;
• revender, copiar ou fazer engenharia reversa das ferramentas sem autorização por escrito.

O descumprimento pode levar à suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Integrações com terceiros

Algumas funções dependem de serviços de terceiros, como Google Sheets, Telegram e provedores de IA. O uso desses serviços também está sujeito aos termos de cada um. Não respondemos por indisponibilidades ou mudanças causadas por esses serviços, mas trabalhamos para reduzir o impacto delas.

8. Disponibilidade

Buscamos manter as ferramentas disponíveis e seguras, com cópias de segurança periódicas. Ainda assim, podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas técnicas. Níveis de disponibilidade e suporte específicos, quando houver, constam no contrato.

9. Propriedade intelectual

A marca Agentes Políticos, os textos, o design, o código e os métodos das ferramentas pertencem a Kassio Pereira ou a seus licenciantes. Os dados e conteúdos do gabinete continuam pertencendo ao gabinete.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por decisões tomadas com base nas respostas das ferramentas sem a devida conferência humana, por erros existentes nos dados fornecidos pelo gabinete nem por danos indiretos ou lucros cessantes. Nada nestes termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, quando ele for aplicável.

11. Encerramento

O gabinete pode encerrar o uso conforme o contrato. Ao fim da relação, os dados do gabinete são devolvidos, se pedido, e apagados nos prazos previstos na Política de Privacidade.

12. Mudanças e foro

Estes termos podem ser atualizados. A data no topo indica a versão em vigor, e mudanças relevantes serão comunicadas aos usuários das ferramentas. Estes termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, salvo regra legal que determine outro foro.

Veja também a Política de Privacidade.